NOTÍCIA – No dia 20 de agosto de 2021, foi aprovada a Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPL, na sigla em inglês) na China. A nova lei entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2021 e estabelece as condições que companhias precisam de atender para obter e manusear informações. Segundo a nova norma, o uso desses conteúdos deve ser limitado ao “mínimo escopo necessário para atingir os objetivos do seu manuseio” e usuários devem consentir com o armazenamento de dados sensíveis, como localização e informações médicas, biométricas e financeiras. Além disso, desenvolvedoras de aplicativos precisarão de possibilitar que usuários decidam como seus dados serão utilizados, o que inclui a recusa de seu uso para a veiculação de publicidade personalizada, e companhias em geral deverão ter diretrizes para a transferência de informações para fora da China. Fonte: Poder360.

COMENTÁRIO – O acesso ao texto original completo da PIPL está disponível aqui (em chinês). Para uma tradução em inglês, realizada pelo DigiChina da Universidade Stanford, basta clicar aqui.