NOTÍCIA - No dia 28 de maio de 2020, legisladores chineses votaram a favor da adoção do Código Civil do país na terceira sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional, que é o mais alto órgão legislativo da China. Referido instrumento legal entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021 e consistirá em seis partes, que tratarão acerca dos direitos de propriedade, de contratos, dos direitos de personalidade, de casamento e família, de herança e de responsabilidades civis. Fonte: Xinhua.

COMENTÁRIO - O novo código chinês não é, em verdade, uma nova interpretação do direito civil na China, mas uma incorporação sistemática das leis existentes que traz algumas inovações, especialmente no que concerne aos direitos de personalidade, o que demonstra uma atenção maior do governo em relação à dignidade de humana. De fato, desde 1949, o direito civil chinês regia-se por legislação esparsa, e o Código Civil, além de comprovar um aprimoramento da visão de Estado de Direito na China, será um avanço importante para uma melhor governança e para a modernização do sistema legal chinês. Ademais, pode ser considerado como um facilitador para a compreensão do direito chinês por estrangeiros, o que tende a favorecer a cooperação jurídica internacional e as relações acadêmicas no campo do Direito com os demais países, inclusive, com o Brasil.